A Reforma Trabalhista e seus destaques

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por Patrícia Drosghic Vieira Kehdi l Advogada

No dia 13 de julho de 2.017 foi sancionada pelo Presidente da República a lei federal nº 13.467, que instituiu a chamada reforma trabalhista.

Referida lei entrará em vigor cento e vinte dias após sua publicação oficial, ou seja, somente a partir de novembro é que começará a ser aplicada.

Não são poucas as alterações instituídas pela nova lei e, como tal, a partir da data supra, com certeza grande parte da jurisprudência sobre a matéria certamente sofrerá alterações.

Por isso, aproveito aqui o espaço para fazer um breve apontamento sobre as mais relevantes alterações trazidas pela nova norma, certamente provocando modificações profundas na vida dos trabalhadores e das empresas.

O objetivo destes apontamentos é apenas trazer a lume os destaques da reforma, sem emitir qualquer juízo de valor acerca deles. Não há dúvida, contudo, que as alterações e o novo regime povoarão as varas e os tribunais do trabalho pátrios, de sorte que agora, mais do que nunca, a Justiça do Trabalho deverá desempenhar seu papel constitucionalmente estabelecido.

O texto aprovado altera a lei atual em vários aspectos, como férias, trabalho em casa, plano de carreira e jornada de trabalho. A seguir as principais mudanças:

HORAS IN ITINERE
Atualmente, o benefício é garantido pelo artigo 58 da CLT, que determina que se o local do trabalho do empregado for de difícil acesso ou não servido por transporte público, em casos em que o empregador fornecer a condução, o tempo despendido no deslocamento até o referido local é contado como jornada de trabalho.

A reforma colocou fim a tal situação, ou seja, não mais se conta como jornada este tempo de deslocamento, de sorte que aquela somente será computada a partir do momento em que o funcionário der início às suas atividades.

O tempo que o trabalhador passa em trânsito entre sua residência e o trabalho, na ida e na volta, com transporte fornecido pela empresa, deixa de ser obrigatoriamente pago ao funcionário, pois que desconsiderado da jornada.

TEMPO NA EMPRESA
Pelo texto, deixam de ser consideradas como integrantes da jornada as atividades como descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca do uniforme. A CLT considera o período em que o funcionário está à disposição do empregador como serviço efetivo.

Com isso, deixam de ser consideradas como parte da jornada eventuais práticas religiosas, descanso, lazer, estudo e atividades de higiene pessoal, como, por exemplo, o banho (as idas ao banheiro continuam fazendo parte da jornada). A mudança de uniforme, contudo, só será considerada tempo de trabalho quando houver a obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

DESCANSO
Pela norma em vigor, o trabalhador tem direito a um intervalo para descanso ou alimentação de uma a duas horas para a jornada ordinária que exceder a seis horas diárias. Pela nova regra, o intervalo deve ter, no mínimo, meia hora, mas pode ser negociado entre empregado e empresa. Se esse intervalo mínimo não for concedido, ou for concedido parcialmente, o funcionário terá direito a indenização no valor de 50% da hora normal de trabalho sobre o tempo não concedido.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Atualmente, o trabalhador que contar com mais de um ano de trabalho na empresa, por ocasião de seu desligamento, faz jus à homologação de sua rescisão de contrato perante o sindicato da categoria ou mesmo junto ao Ministério do Trabalho. O objetivo da medida é garantir que os valores rescisórios estejam corretos e que a empresa não deixará de pagar os valores devidos ao trabalhador.

Com o novo estatuto a obrigatoriedade da homologação deixa de existir. As rescisões de contrato de trabalho — qualquer que seja o tempo de casa do funcionário — não precisam mais ser homologadas.

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